Termos de Uso e Política de Privacidade

1 Quem somos

O Guiné PDV é uma plataforma de gestão para bares, restaurantes e comércios (frente de caixa, comandas, delivery, cardápio digital, estoque, financeiro, emissão fiscal e atendimento por IA), desenvolvida e operada pela Lunar Tecnologia, inscrita no CNPJ nº 06.369.445/0001-20 (doravante "Guiné PDV", "nós" ou "nossa").

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do sistema web, dos aplicativos e dos serviços do Guiné PDV ("Plataforma") por você, titular da conta e responsável pelo estabelecimento ("você", "usuário" ou "assinante").

2 Aceitação dos termos

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro e criar sua conta, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade abaixo.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve criar a conta nem utilizar a Plataforma. O aceite é registrado eletronicamente, com data e hora, como prova da sua concordância.

3 Cadastro, teste grátis e conta

Para usar o Guiné PDV é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail, WhatsApp e CPF ou CNPJ do estabelecimento). Confirmamos seu acesso por um código enviado ao e-mail e ao WhatsApp informados.

• Novas contas iniciam com um teste grátis de 3 dias, com acesso às funcionalidades da Plataforma, sem cobrança e sem necessidade de cartão.
• Ao fim do teste, o acesso continua apenas mediante a contratação de um plano.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na conta, inclusive as dos usuários que você cadastrar.
• Você deve ter capacidade civil e representar legalmente o estabelecimento vinculado à conta.

4 Planos e pagamento

O Guiné PDV é oferecido em planos mensais (com renovação automática no cartão de crédito) e no Plano Fundador, de pagamento único. Os preços, funcionalidades e condições de cada plano são exibidos na tela de Planos antes da contratação.

• Os pagamentos são processados com segurança pelo parceiro Asaas. Os dados completos do seu cartão não são armazenados pelo Guiné PDV.
• Nos planos mensais, a cobrança é recorrente e automática. Você pode cancelar quando quiser, pela própria tela de Planos, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
• Em caso de falha na cobrança (inadimplência), o acesso pode ser suspenso até a regularização.
• Os valores podem ser reajustados; mudanças em planos mensais são comunicadas com antecedência e valem a partir da renovação seguinte.

5 Plano Fundador — acesso vitalício limitado

O Plano Fundador é uma oferta de lançamento, de pagamento único (R$ 350,00), com vagas limitadas, que concede acesso vitalício ao Guiné PDV — ou seja, sem mensalidade e por prazo indeterminado.

Novos módulos, produtos ou funcionalidades lançados no futuro poderão ser oferecidos à parte, como upgrade pago ou dentro dos planos superiores, mesmo para assinantes do Plano Fundador. Caso você deseje esses recursos, poderá contratá-los separadamente pelas condições vigentes à época.

• O Plano Fundador é vinculado a um único estabelecimento (CNPJ/CPF) e é intransferível.
• Custos operacionais de serviços de terceiros repassados por uso (por exemplo, tarifas de pagamento, envio de mensagens ou processamento de IA) não estão contemplados no pagamento único.
• Na eventual descontinuação da Plataforma, comunicaremos com antecedência razoável e disponibilizaremos a exportação dos seus dados.

6 Uso da plataforma

Você concorda em utilizar o Guiné PDV apenas para fins lícitos e conforme estes Termos. É de sua responsabilidade a veracidade dos cadastros, preços, produtos e informações fiscais lançados no sistema.

• Não é permitido tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outros estabelecimentos ou automatizar acessos sem autorização.
• Não é permitido revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros fora do seu estabelecimento.
• O uso dos recursos de mensagens e de IA deve respeitar as leis aplicáveis e as políticas do WhatsApp, sendo vedado o envio de spam ou conteúdo abusivo.

7 Serviços de terceiros

Para funcionar, a Plataforma se integra a serviços de terceiros — como Asaas (pagamentos e PIX), provedores de WhatsApp e de inteligência artificial, a SEFAZ (emissão fiscal) e serviços de consulta de dados públicos (CNPJ/CEP). Esses serviços possuem termos e políticas próprios, e eventuais indisponibilidades deles podem afetar funções específicas do Guiné PDV.

8 Emissão fiscal

Quando habilitada, a emissão de NF-e/NFC-e é feita diretamente na SEFAZ a partir das informações que você cadastra (dados da empresa, produtos e classificações fiscais). Você é o responsável pela correção dessas informações e pelas obrigações tributárias do seu negócio. O Guiné PDV fornece a ferramenta de emissão, mas não presta consultoria contábil ou fiscal.

9 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — marca, logotipo, textos, layout, código e software — pertence ao Guiné PDV / Lunar Tecnologia ou a seus licenciadores, protegido por lei. A contratação concede a você uma licença de uso, pessoal e intransferível, e não transfere qualquer direito de propriedade. Os dados que você cadastra (cardápio, clientes, vendas) continuam sendo seus.

10 Cancelamento e reembolso

• Nos planos mensais, você pode cancelar a qualquer momento; não há novas cobranças e o acesso segue até o fim do período pago.
• Conforme o Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento (pela internet) podem ser desistidas em até 7 dias, com devolução do valor pago.
• Após esse prazo, pagamentos de planos mensais já usufruídos e o pagamento único do Plano Fundador não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

11 Limitação de responsabilidade

Empregamos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de mau uso, de indisponibilidade de serviços de terceiros, de força maior, ou de informações incorretas inseridas por você. Recomendamos manter cópias e conferir seus dados fiscais e financeiros.

12 Vigência e alterações

Estes Termos vigoram enquanto você mantiver uma conta ativa. Podemos atualizá-los periodicamente; mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma e o uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

13 Dados que coletamos

Levamos a sério a proteção dos seus dados e tratamos apenas o necessário para operar a Plataforma, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Coletamos os seguintes dados, sempre com base legal adequada (execução do contrato, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse):

• Cadastro: nome, e-mail, WhatsApp, CPF/CNPJ, razão social e endereço do estabelecimento.
• Operação: produtos, cardápio, vendas, comandas, clientes e dados financeiros que você registra no sistema.
• Pagamento: dados necessários à cobrança, processados pelo Asaas (não guardamos o número completo do cartão).
• Uso e técnicos: registros de acesso (logs), endereço IP, dispositivo e cookies essenciais de sessão.

14 Como usamos os dados

• Fornecer, manter e melhorar as funcionalidades da Plataforma.
• Processar assinaturas, cobranças e o teste grátis.
• Enviar códigos de verificação, avisos de conta, suporte e comunicações essenciais por e-mail e WhatsApp.
• Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações legais.
• Prevenir fraudes e garantir a segurança do sistema.

Não vendemos seus dados pessoais. Campanhas e mensagens que você dispara aos seus próprios clientes são de sua responsabilidade como controlador desses dados.

15 Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com operadores necessários ao funcionamento do serviço, que os tratam sob nossas instruções:

• Asaas — processamento de pagamentos e PIX.
• Provedores de WhatsApp e de IA — envio de mensagens e agente de atendimento.
• SEFAZ e autoridades — quando exigido pela emissão fiscal ou por lei.
• Serviços de infraestrutura e hospedagem que sustentam a Plataforma.

16 Seus direitos (LGPD)

Como titular de dados, você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Portabilidade e exportação dos seus dados.
• Eliminação dos dados tratados com seu consentimento, respeitadas as obrigações legais de guarda.
• Revogação de consentimento e informação sobre compartilhamentos.

Para exercer seus direitos, fale com o nosso Encarregado pelos contatos abaixo.

17 Segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, como senhas com hash, controle de acesso por perfil e comunicação criptografada. Mantemos os dados pelo tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais (por exemplo, guarda fiscal). Encerrada a conta, os dados são eliminados ou anonimizados após o período legal de retenção.

18 Encarregado e contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento dos seus dados? Fale com a gente: